Este documento, em conjunto com o Termo de Uso e Acesso aos Dados, deve ter o aceite de cada usuária/o que vier a se cadastrar na plataforma, concordando integralmente com os termos para acesso e utilização do sistema. Fica estabelecido que a/o usuária/o deverá cumprir com todos os requisitos constantes neste Termo no que diz respeito às leis aplicadas e a privacidade dos dados. Para além disso, cada usuária/o se responsabiliza pelos danos ou falhas causados através de seu login e senha e pela veracidade e idoneidade das informações cadastradas na plataforma.
TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
INFORMAÇÕES E CONSIDERAÇÕES GERAIS
Esta é uma plataforma coletiva para compartilhamento de experiências e dados, sem possuir fins lucrativos, sendo voltado à pesquisa e divulgação de informações e dados coletados.
A utilização está condicionada a sua aceitação e ao cumprimento do Termo de Confidencialidade. Desta forma, leia atentamente este documento, o qual foi elaborado buscando deixar de forma mais clara e objetiva as condições, obrigações, responsabilidades e requisitos para que possamos seguir ampliando e qualificando esta Plataforma.
Esta Plataforma é gerenciada pela Campanha Despejo Zero. O suporte tecnológico é realizado por organização específica contratada, sendo ela responsável pela manutenção e melhorias da Plataforma.
Ao usar a plataforma, você concorda com os parâmetros para utilização da Plataforma, bem como se responsabiliza por todo e qualquer acesso feito e informação fornecida.
Prezamos pela proteção dos dados pessoais de todas/os, sejam das entidades que contribuem com o mapeamento, das/os pesquisadoras/es e daquelas/es que contribuem para as pesquisas desenvolvidas. Portanto, pedimos que observe sempre a importância de guardar e proteger seus dados de acesso.
Esses são os termos e condições que estabelecem as regras de confidencialidade aplicadas a utilização desta Plataforma e a todas as informações, dados mídias e documentos que compõe o acervo desta, sendo que as entidades parceiras, suas/seus prepostas/os e pesquisadoras/es deverão sempre observá-los.
DAS CONDIÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE
São considerados dados privados/confidenciais todas as informações cadastradas pelo/a usuário/a ou aos quais tiver acesso observando a classificação de acesso como privada/confidencial.
São considerados dados públicos todas as informações cadastradas pelo/a usuário/a ou aquelas que tiver acesso observando a classificação de acesso como pública.
DAS OBRIGAÇÕES
A/O usuária/o declara e concorda em tomar todas as precauções para assegurar a confidencialidade, integridade e não disponibilidade de qualquer informação sigilosa, dados pessoais, de pesquisas, sejam agregados ou individualizados, a que tenha acesso e não seja classificado como dado público.
A/O usuária/o assume, de forma pessoal, irrevogável e irretratável, a obrigação de não as revelar, reproduzir, repassar, expor ou divulgar, sob qualquer meio, pretexto, fundamento ou justificativa, as informações a que por qualquer razão tiver acesso, bem como de manter a confidencialidade de tais informações que tiver acesso ou vierem a ser de seu conhecimento e que não estejam classificadas como dados públicos.
A/O usuária/o declara, igualmente, que não utilizará nenhuma informação a que tiver acesso dentro desta Plataforma para fins pessoais, comerciais, publicitários, eleitorais, ou outro que não seja a produção científica e a propagação do conhecimento em prol da sociedade.
A/O usuária/o reconhece que as referências acima são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo.
Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação ou dado, a/o usuária/o deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizada expressamente por representante legal da Plataforma.
A ausência de manifestação expressa do responsável legal não poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.
As entidades parceiras, mantenedoras, pesquisadoras/es individuais e terceiras/os que tiverem cadastro junto à Plataforma deverão cuidar para que as informações privadas/confidenciais a que tiverem acesso fiquem limitadas ao âmbito da pesquisa, do desenvolvimento científico e da sociedade.
DO DESCUMPRIMENTO
A quebra do sigilo das informações consideradas como privadas/confidenciais, devidamente comprovada, sem autorização expressa do responsável legal da Plataforma, possibilitará a imediata suspensão do acesso ao Sistema, sujeitando-se a usuária/o as responsabilizações cíveis e criminais correspondentes, inclusive de ordem moral.
DA VIGÊNCIA
O presente termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor a partir do seu aceite e enquanto perdurar o registro junto Plataforma das informações de natureza privadas/confidenciais, inclusive após o encerramento da/o usuária/o ao sistema.
Os casos omissos neste termo de confidencialidade, assim como as dúvidas surgidas em decorrência deste serão resolvidas através de consulta ao representante legal da Plataforma.