- Ação civil pública proposta em 2013 pelo Ministério Público em face do Município da Estância Hidromineral de Poá em que pleiteia a remoção das moradias do núcleo 'Jd. Nova Poá' em razão do risco, atendimento habitacional provisório. As ações são conexas e tramitam em conjunto., fornecer atendimento habitacional definitivo ou subsidiariamente, no caso de removê-las, ou, procedendo à regularização fundiária e urbanística do loteamento Jardim Nova Poá
